O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma AI-Enhanced Governance and Intervention System é rigorosamente regulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, bem como pela legislação nacional em vigor. A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIMTS), em articulação direta com a Rede UNIDAS, atua como cotitular do tratamento dos dados, assegurando que toda a informação recolhida é processada de forma lícita, transparente e limitada às finalidades estritas de proteção e apoio à vítima. A base jurídica para esta operação de tratamento de dados fundamenta-se no cumprimento de uma obrigação jurídica e no exercício de funções de manifesto interesse público, conforme previsto nas alíneas c) e e) do Artigo 6.º do referido regulamento, legitimando a atuação concertada das autoridades públicas locais. Em estreita observância do princípio da minimização dos dados, a plataforma foi estruturada com base nos preceitos de privacy by design e privacy by default. Os dados de identificação direta das vítimas são sistematicamente dissociados dos indicadores de vulnerabilidade social e psicológica através de protocolos avançados de pseudonimização e cifragem de ponta a ponta. Este procedimento garante que o motor de inferência algorítmica e os módulos de análise territorial processem apenas vetores estatísticos anonimizados, impedindo de forma absoluta a identificação indesejada ou o cruzamento malicioso de perfis sensíveis. Adicionalmente, o armazenamento da informação observa tempos de retenção estritos, sendo os dados eliminados de forma permanente assim que cessarem as obrigações legais de acompanhamento tutelar ou estatístico regional. A plataforma assegura o exercício pleno dos direitos dos titulares dos dados, incluindo os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição e apagamento, desde que salvaguardadas as condicionantes legais associadas à proteção de menores e à investigação criminal em curso. Qualquer pedido de esclarecimento ou reclamação deve ser formalmente endereçado ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da CIMTS através dos canais institucionais dedicados. Todas as interações com o sistema, incluindo consultas, inserções ou modificações de dados por parte dos técnicos autorizados via controlo de acesso baseado em funções (RBAC), são registadas em auditorias de segurança (audit logs) imutáveis. Estas auditorias são monitorizadas com regularidade pelo Administrador do sistema, constituindo uma barreira intransponível contra acessos indevidos ou quebras de confidencialidade